Termos de Uso

Para fins deste Contrato, definem-se: Plataforma SaaS (software de gestão comercial e IA disponibilizado via internet); Agentes de IA (módulos cognitivos nativos de atendimento e qualificação); Tenant (ambiente virtual privado e isolado do Cliente); Lead Scoring (algoritmo preditivo de qualificação de oportunidades); SLA (acordo de nível de serviço de 99,5%); e Service Credits (descontos compensatórios na fatura por descumprimento de SLA).

Em conformidade com o Artigo 422 do Código Civil, este contrato empresarial é regido pela boa-fé objetiva e presunção de paridade (Art. 421-A do Código Civil), devendo suas cláusulas ser interpretadas segundo a alocação privada de riscos acordada.

O objeto deste Contrato é a concessão de licença de uso do software Aegis CRM na modalidade SaaS, em caráter temporário, revogável, não exclusivo, intransferível e sem direito a sublicenciamento, condicionado à adimplência do plano de assinatura contratado. A licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre os códigos-fonte, marcas ou algoritmos do Aegis CRM.

O Cliente declara que é pessoa jurídica constituída com CNPJ ativo e que a contratação da Plataforma destina-se estritamente como INSUMO DE PRODUÇÃO, FERRAMENTA DE PRODUTIVIDADE E INSTRUMENTO DE INCREMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

Nos termos do Artigo 421-A do Código Civil (introduzido pela Lei da Liberdade Econômica - Lei nº 13.874/2019):

• Reconhece-se a presunção de paridade e simetria contratual entre os agentes econômicos;
• Afastamento do CDC: Afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que o Cliente não é destinatário final fático/econômico, utilizando o sistema em sua atividade lucrativa;
• A alocação de riscos (limitação de responsabilidade, teto de indenização e créditos de SLA) é plenamente válida e vinculante.

O Cliente responsabiliza-se pela veracidade dos dados cadastrais fornecidos. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, devendo o Cliente manter o sigilo de senhas e ativar a Autenticação Multifator (MFA). Todo ato praticado dentro do tenant por meio de credenciais válidas do Cliente será de sua inteira responsabilidade.

O Aegis CRM compromete-se com a meta de disponibilidade (SLA) de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) por mês civil, excluídas manutenções programadas (aviso prévio de 24h), emergências de segurança, falhas de internet do Cliente ou indisponibilidades de terceiros (Meta/WhatsApp ou OpenAI).

Remédio Exclusivo: Se o SLA mensal ficar abaixo de 99,5%, o Cliente terá direito a solicitar Créditos de Serviço (Service Credits) com desconto na fatura subsequente (5% para disponibilidade entre 99,0%-99,4%; 15% para 95,0%-98,9%; e 25% para abaixo de 95,0%). A concessão dos Créditos de Serviço constitui a única e exclusiva compensação financeira devida por indisponibilidade, afastando ressarcimentos acumulados ou multas (Art. 421-A, I e II do Código Civil).

EXCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS INDIRETO: EM NENHUMA HIPÓTESE O AEGIS CRM SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O CLIENTE OU TERCEIROS POR PERDA DE LUCROS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE VENDAS, PERDA DE OPORTUNIDADES COMERCIAIS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, DANOS REPUTACIONAIS OU CORRUPÇÃO DE DADOS (ARTS. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL).

TETO FINANCEIRO DE INDENIZAÇÃO (LIABILITY CAP DE 12 MESES): A RESPONSABILIDADE CIVIL TOTAL ACUMULADA DO AEGIS CRM POR QUAISQUER DANOS OU RECLAMAÇÕES ORIUNDAS DESTE CONTRATO FICARÁ STRICTAMENTE LIMITADA AO MONTANTE TOTAL EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO CAUSADOR.

Ressalva: As limitações não se aplicam exclusivamente às hipóteses de comprovado DOLO OU CULPA GRAVE praticados pelo Aegis CRM (Arts. 186 e 187 do Código Civil).

Os modelos de IA operam por inferência probabilística, podendo gerar eventual imprecisão em textos ("alucinações de LLM").

Regra Human-in-the-Loop (HITL): O Cliente obriga-se a manter SUPERVISÃO E REVISÃO HUMANA COMPULSÓRIA sobre todas as propostas comerciais, orçamentos ou compromissos gerados pelos Agentes de IA antes da validação final. O Aegis CRM isenta-se de responsabilidade por ofertas desproporcionais ou desacordos emitidos por robôs sem aprovação humana prévia do Cliente.

A Plataforma, seus códigos-fonte, algoritmos de Lead Scoring, interfaces e marcas são de propriedade exclusiva da Licenciante (Leis nº 9.279/1996 e 9.609/1998). É vedado ao Cliente realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, sublicenciamento, scraping não autorizado ou desenvolvimento de produtos concorrentes a partir do sistema.

O Cliente deve respeitar as políticas do WhatsApp e proibir o envio de SPAM ou mensagens abusivas. Nos termos do Artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Aegis CRM atua como provedor de aplicação isento de responsabilidade civil pelo conteúdo veiculado pelos Clientes, recusando takedowns extrajudiciais para disputas comerciais privadas sem ordem judicial específica (salvo infrações do Art. 21 do MCI).

• Suspensão Preventiva: O Aegis CRM pode suspender a conta por atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias úteis (Art. 476 do Código Civil) ou em emergências de segurança cibernética;
• Cancelamento: Pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel com 30 dias de antecedência;
• Janela de Exportação (30 dias): Encerrado o contrato, o Cliente terá o prazo garantido de 30 (trinta) dias corridos para realizar o download/exportação integral de seus dados em .CSV ou .JSON. Decorrido o prazo, os dados serão descartados definitivamente e com segurança.

As partes reconhecem que este Contrato, os aceites eletrônicos registrados (click-through audit trail sob a Lei nº 14.063/2020) e as faturas inadimplidas constituem TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Artigo 784, inciso III e § 4º do CPC c/c Lei nº 14.620/2023), autorizando execução direta.

As partes elegem o FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP como o único competente para dirimir litígios oriundos deste Contrato (Artigo 63 do CPC e Súmula 335 do STF), com renúncia prévia a qualquer outro e afastamento consciente de cláusulas arbitrais.

O Aegis CRM poderá atualizar estes Termos notificando o Cliente com 15 dias de antecedência pelo painel ou e-mail (develop.ags@gmail.com). A tolerância a descumprimentos não constituirá novação. Se qualquer cláusula for julgada inválida, as demais permanecerão em vigor.

Canais Oficiais: Suporte: develop.ags@gmail.com | DPO: develop.ags@gmail.com | Endereço: Endereço a definir